REsp 2184748 - DECISAO

REsp 2184748 - DECISAO

Por tratar-se de crime equiparado a hediondo e de tráfico ilícito de drogas, há vedação expressa na Constituição e no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 à concessão do indulto na sua extensão, de modo que o Judiciário deve limitar-se à análise dos requisitos previstos no decreto, não podendo conceder o indulto da pena de multa diante da hipótese de crime impeditivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JACKSON DOMINGOS SOUZA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Crimes Impeditivos, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Pena De Multa Tráfico De Drogas Crimes Impeditivos Princípio Da Legalidade

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Parties

JACKSON DOMINGOS SOUZA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Se a vedação prevista no Decreto n. 11.846/2023 abrange a pena de multa
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante de ato discricionário presidencial sobre indulto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crime equiparado a hediondo e de tráfico ilícito de drogas, há vedação expressa na Constituição e no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 à concessão do indulto na sua extensão, de modo que o Judiciário deve limitar-se à análise dos requisitos previstos no decreto, não podendo conceder o indulto da pena de multa diante da hipótese de crime impeditivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.