HC 968148 - DECISAO

HC 968148 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a legitimar o habeas corpus porque o indeferimento do indulto na origem está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e com a orientação consolidada do STJ e do STF de que o crime impeditivo obsta a concessão do benefício mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, mantém-se o impeditivo aplicado na origem e nega-se provimento ao recurso especial, não conhecendo-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATANAEL KISZKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal nº 0011845-14.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

NATANAEL KISZKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal nº 0011845-14.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino prevista no Decreto 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto quanto ao crime impeditivo em caso de unificação de penas
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto e competência do Presidente da República

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a legitimar o habeas corpus porque o indeferimento do indulto na origem está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e com a orientação consolidada do STJ e do STF de que o crime impeditivo obsta a concessão do benefício mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, mantém-se o impeditivo aplicado na origem e nega-se provimento ao recurso especial, não conhecendo-se do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Manter o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto