HC 970671 - DECISAO

HC 970671 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte: restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o indulto natalino quanto à pena privativa de liberdade imposta ao paciente pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em face da interpretação de que o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona o limite do art. 5º, mas manteve-se o acórdão quanto à vedação de extensão do indulto à pena de multa, nos termos do art. 8º do Decreto.

Parties
Paciente: FLÁVIO ROBERTH FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Pena De Multa Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

FLÁVIO ROBERTH FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do indulto a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 extensão do indulto à pena de multa (art. 8º do Decreto)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte: restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o indulto natalino quanto à pena privativa de liberdade imposta ao paciente pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em face da interpretação de que o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona o limite do art. 5º, mas manteve-se o acórdão quanto à vedação de extensão do indulto à pena de multa, nos termos do art. 8º do Decreto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau quanto ao deferimento do indulto natalino em relação à pena privativa de liberdade imposta ao paciente pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Manter o acórdão impugnado quanto ao reconhecimento do óbice à extensão do benefício à pena de multa, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto n. 11.302/2022