REsp 2188481 - DECISAO

REsp 2188481 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial, por entender que, interpretados sistemicamente, os arts. 5º e 7º do Decreto 11.302/2022 admitem a concessão de indulto natalino ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, afastando-se o óbice da pena máxima em abstrato superior a cinco anos, devendo o juiz de primeiro grau conceder o indulto salvo outros impedimentos não observados na via recursal.

Parties
Recorrente: ROBSON CASAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Concessão De Indulto
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Concessão De Indulto

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Parties

ROBSON CASAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado apesar da pena máxima em abstrato exceder cinco anos
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Competência presidencial e discricionariedade do indulto

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, por entender que, interpretados sistemicamente, os arts. 5º e 7º do Decreto 11.302/2022 admitem a concessão de indulto natalino ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, afastando-se o óbice da pena máxima em abstrato superior a cinco anos, devendo o juiz de primeiro grau conceder o indulto salvo outros impedimentos não observados na via recursal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente em relação ao delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022, salvo existência de outros impedimentos não observados na via recursal.