HC 930262 - DECISAO

HC 930262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que, de ofício, havia concedido a ordem, porque o apelado ainda cumpre pena por crimes impeditivos (roubos) listados no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da uniformização jurisprudencial do STJ, não é possível conceder indulto quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo; assim, denega-se a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Pablo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e denegada a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação Do Art.11 Do Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação Do Art.11 Do Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Pablo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido a condenado que cumpre pena por crime impeditivo quando as condenações são provenientes de processos distintos e houve unificação de penas
  2. 2 Aplicação do art.5º versus art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Uniformização da jurisprudência do STJ em conformidade com entendimento do STF sobre o art.11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que, de ofício, havia concedido a ordem, porque o apelado ainda cumpre pena por crimes impeditivos (roubos) listados no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da uniformização jurisprudencial do STJ, não é possível conceder indulto quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e denegada a ordem

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 91/95
  • Denega a ordem