HC 834223 - DECISAO

HC 834223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, cuja majorante de um terço eleva a pena máxima em abstrato para 5 anos e 4 meses, ultrapassando o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que causas de aumento devem ser consideradas para aferição do requisito objetivo do indulto.

Parties
Paciente: REINALDO CARAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Apropriação Indébita, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Natalino Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento De Pena Apropriação Indébita Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

REINALDO CARAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando a pena máxima em abstrato, considerando majorantes, ultrapassa cinco anos
  2. 2 Se as causas de aumento previstas no §1º do art. 168 do Código Penal devem ser consideradas para aferir o limite objetivo do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, cuja majorante de um terço eleva a pena máxima em abstrato para 5 anos e 4 meses, ultrapassando o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que causas de aumento devem ser consideradas para aferição do requisito objetivo do indulto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.