REsp 2171559 - DECISAO

REsp 2171559 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o reeducando cumpre pena por crime integrante do rol impeditivo do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de drogas, processo n. 0095541-37.2019.8.21.0001), e, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido decreto e da orientação consolidada entre o STJ e o STF, a existência de pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida impede a concessão do indulto; assim, o indulto foi indeferido.

Parties
Embargante: Defensoria; Manifestante: Ministério Público Federal; Beneficiário: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para indeferir o indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

Defensoria

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

reeducando

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos
  2. 2 Efeito de condenações por crimes impeditivos em processos diversos sobre a concessão do indulto
  3. 3 Vinculação da jurisprudência do STJ às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre indulto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o reeducando cumpre pena por crime integrante do rol impeditivo do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de drogas, processo n. 0095541-37.2019.8.21.0001), e, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido decreto e da orientação consolidada entre o STJ e o STF, a existência de pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida impede a concessão do indulto; assim, o indulto foi indeferido.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir o indulto

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para indeferir o indulto.
  • Intimem-se.