HC 951872 - ACORDAO

HC 951872 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a soma de penas decidida nos autos e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Decreto n. 11.846/2023 impõe a soma das penas para verificação dos requisitos objetivos do indulto, o que afasta o direito ao benefício no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Soma Das Penas, Requisito Objetivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Soma Das Penas Requisito Objetivo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, para concessão do indulto natalino previsto no art. 2º do Decreto n. 11.846/2023, devem ser consideradas apenas as penas indultáveis, isolando-se as penas correspondentes aos crimes impeditivos
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Interpretação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à soma das penas para efeito do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a soma de penas decidida nos autos e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Decreto n. 11.846/2023 impõe a soma das penas para verificação dos requisitos objetivos do indulto, o que afasta o direito ao benefício no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023