REsp 2181319 - DECISAO

REsp 2181319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o delito do art. 171, § 4º, do Código Penal possui pena máxima em abstrato superior a cinco anos quando consideradas as majorantes que integram o tipo penal, não atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto não é aplicável.

Parties
Recorrente: JOSIAS PICOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5º, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Art. 171, § 4º Do Código Penal, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5º Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento De Pena +2 more

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Parties

JOSIAS PICOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao crime previsto no art. 171, § 4º do CP
  2. 2 Se as causas de aumento devem ser consideradas para aferição da pena máxima em abstrato
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário perante requisitos discricionários do indulto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o delito do art. 171, § 4º, do Código Penal possui pena máxima em abstrato superior a cinco anos quando consideradas as majorantes que integram o tipo penal, não atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto não é aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.