REsp 2101547 - DECISAO

REsp 2101547 - DECISAO

O pedido de indulto não pode ser conhecido pelo Tribunal porque não guarda relação com o objeto do recurso especial e não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando indevida inovação recursal e ausência de prequestionamento; além disso, a competência para analisar o benefício é do Juízo da Execução Penal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Beneficiário: JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI; Beneficiário: LUIZ SERGIO TREVIZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Indulto)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Inovação Recursal, Prequestionamento, Competência, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Inovação Recursal Prequestionamento Competência Extinção Da Punibilidade

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Parties

JOCIMAR ORLANDO TREVIZANI

Beneficiário

LUIZ SERGIO TREVIZANI

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O pedido de indulto não pode ser conhecido pelo Tribunal porque não guarda relação com o objeto do recurso especial e não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando indevida inovação recursal e ausência de prequestionamento; além disso, a competência para analisar o benefício é do Juízo da Execução Penal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.