HC 960366 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação objeto do pedido de indulto não é primária, não atendendo ao requisito objetivo do art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em face da reincidência do paciente, inexistindo ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Reincidência, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 12 Do Decreto, Competência Para Concessão De Indulto
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto 11.302/2022 a réu reincidente
- 2 Requisitos objetivos para a concessão do indulto natalino
- 3 Competência do juízo do processo de conhecimento para conceder o indulto antes do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação objeto do pedido de indulto não é primária, não atendendo ao requisito objetivo do art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em face da reincidência do paciente, inexistindo ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto por ausência do requisito de condenação primária
Full Case Text
Judgment text and source record
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