HC 940521 - ACORDAO

HC 940521 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configurou substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a decisão de origem está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência que exige considerar o somatório das penas e veda o indulto quando há condenação por crimes impeditivos (tráfico de drogas e roubo).

Parties
Paciente: CELIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Somatório Das Penas, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crimes Impeditivos Tráfico De Drogas Roubo Majorado +4 more

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Parties

CELIO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus ao indulto natalino segundo o Decreto n. 11.846/2023 e a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configurou substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a decisão de origem está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência que exige considerar o somatório das penas e veda o indulto quando há condenação por crimes impeditivos (tráfico de drogas e roubo).

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)