HC 967721 - DECISAO

HC 967721 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento; ademais, o Decreto n. 11.302/2022 concede indulto apenas a pessoas condenadas até a data de sua publicação (22/12/2022), enquanto a condenação e o trânsito em julgado do paciente ocorreram em 2023, razão pela qual o benefício não é aplicável ao caso.

Parties
Paciente: MURILO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MURILO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino relativamente à data de publicação do decreto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento; ademais, o Decreto n. 11.302/2022 concede indulto apenas a pessoas condenadas até a data de sua publicação (22/12/2022), enquanto a condenação e o trânsito em julgado do paciente ocorreram em 2023, razão pela qual o benefício não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique‑se.