HC 846188 - DECISAO

HC 846188 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido porque o paciente foi condenado por furto e por ameaça (esta última qualificada como crime impeditivo pelo art.7º, II do Decreto nº 11.302/2022), não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo e, segundo o parágrafo único do art.11 do Decreto e o art.76 do Código Penal (reclusão executa-se antes da detenção), o indulto não pode ser concedido ao crime não impeditivo; assim, não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: SAULO DYONISIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ; Interveniente (mencionado): Procurador Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Infrações, Artigo 76 Do Código Penal, Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Infrações Artigo 76 Do Código Penal Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

SAULO DYONISIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Procurador Geral de Justiça

Interveniente (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino perante condenação por crime cometido mediante grave ameaça (art.7º, II do Decreto nº 11.302/2022)
  2. 2 Efeito do parágrafo único do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à impossibilidade de conceder indulto a crime não impeditivo sem cumprimento da pena do crime impeditivo
  3. 3 Incidência do art.76 do Código Penal na ordem de cumprimento das penas (reclusão antes de detenção)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido porque o paciente foi condenado por furto e por ameaça (esta última qualificada como crime impeditivo pelo art.7º, II do Decreto nº 11.302/2022), não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo e, segundo o parágrafo único do art.11 do Decreto e o art.76 do Código Penal (reclusão executa-se antes da detenção), o indulto não pode ser concedido ao crime não impeditivo; assim, não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.