HC 970971 - DECISAO

HC 970971 - DECISAO

A matéria de mérito (concessão do indulto) não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Sursis, Competência, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

BRUNO RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 competência para apreciar pedido de indulto
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A matéria de mérito (concessão do indulto) não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal