AREsp 2761045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, incluindo hipóteses em que tais penas foram reconvertidas em privativas de liberdade por falta grave, e porque cabe ao Presidente da República, e não ao Judiciário, fixar os requisitos do indulto (CF/1988, art. 84, XII).

Parties
Agravante: WILSON NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Falta Grave

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Parties

WILSON NUNES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 pode ser concedido a condenados cuja pena privativa de liberdade foi reconvertida de penas restritivas de direitos em razão de falta grave.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, incluindo hipóteses em que tais penas foram reconvertidas em privativas de liberdade por falta grave, e porque cabe ao Presidente da República, e não ao Judiciário, fixar os requisitos do indulto (CF/1988, art. 84, XII).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.