REsp 2165758 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente o indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas, abrangendo também a pena de multa por interpretação sistemática dos seus artigos, e porque não houve comprovação nos autos da hipossuficiência econômica do condenado que justificasse a extinção da punibilidade da multa sem pagamento.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (execução Penal)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Ilícito De Drogas, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Interpretação Sistemática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Ilícito De Drogas Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico ilícito de drogas impede a concessão do indulto natalino quanto à pena de multa, conforme o Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Se a comprovação de hipossuficiência econômica do condenado poderia justificar a extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento desta

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente o indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas, abrangendo também a pena de multa por interpretação sistemática dos seus artigos, e porque não houve comprovação nos autos da hipossuficiência econômica do condenado que justificasse a extinção da punibilidade da multa sem pagamento.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto em relação à pena de multa.