AREsp 2658782 - DECISAO

AREsp 2658782 - DECISAO

Por ser expresso o dispositivo do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 que veda a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, e constatando-se que o reeducando ainda cumpre pena por crimes impeditivos (roubo majorado), o indulto não pode ser concedido em relação aos demais crimes; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Extinção Da Punibilidade

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a apenado que ainda cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se o indulto deve ser analisado por crime individualmente

Ratio Decidendi

Por ser expresso o dispositivo do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 que veda a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, e constatando-se que o reeducando ainda cumpre pena por crimes impeditivos (roubo majorado), o indulto não pode ser concedido em relação aos demais crimes; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.