AREsp 2525117 - DECISAO

AREsp 2525117 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos enquanto não estiver cumprida a pena pelo crime impeditivo, e no caso concreto o agravante ainda cumpre pena pelo crime impeditivo (roubo circunstanciado, art. 157, §2º, CP), de modo que não preenche os requisitos do decreto para a comutação pleiteada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Penas Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado que ainda cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do indulto em casos de concurso de crimes (arts. 69 e 70 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos enquanto não estiver cumprida a pena pelo crime impeditivo, e no caso concreto o agravante ainda cumpre pena pelo crime impeditivo (roubo circunstanciado, art. 157, §2º, CP), de modo que não preenche os requisitos do decreto para a comutação pleiteada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.