HC 825106 - DECISAO

HC 825106 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois, após a impetração, o Juízo da Execução reconheceu o direito ao indulto e decretou a extinção da punibilidade do paciente, tornando desnecessário o exame do pedido no STJ; observou-se também a orientação de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem sempre deve ser conhecido, mas, ainda que conhecido excepcionalmente, tornou-se prejudicado pelo ato superveniente do juízo da execução.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente De Objeto +2 more

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Parties

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas de condenações distintas ou cada condenação individualmente
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pelo STJ
  3. 3 Se há perda superveniente de objeto quando, após a impetração, o juízo da execução concede o indulto e extingue a punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois, após a impetração, o Juízo da Execução reconheceu o direito ao indulto e decretou a extinção da punibilidade do paciente, tornando desnecessário o exame do pedido no STJ; observou-se também a orientação de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem sempre deve ser conhecido, mas, ainda que conhecido excepcionalmente, tornou-se prejudicado pelo ato superveniente do juízo da execução.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.