REsp 2139375 - DECISAO

REsp 2139375 - DECISAO

O acórdão foi cassado porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, e que a sentença concessiva do indulto exige observância estrita dos requisitos fixados pelo decreto presidencial; assim, não se podia declarar extinta a punibilidade do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia; Recorrido: Edilson Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; decisão concessiva de indulto cassada
Legal Topics
Indulto Natalino, Art. 8º Do Decreto N. 11.302/2022, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Natureza Declaratória Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Art. 8º Do Decreto N. 11.302/2022 Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena +1 more

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

Edilson Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  3. 3 Obrigatoriedade de observância estrita dos requisitos do indulto presidencial

Ratio Decidendi

O acórdão foi cassado porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, e que a sentença concessiva do indulto exige observância estrita dos requisitos fixados pelo decreto presidencial; assim, não se podia declarar extinta a punibilidade do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão concessiva de indulto cassada

Orders

  • Cassada a decisão concessiva de indulto (Decreto n. 11.302/2022)
  • Dar ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo da execução