HC 927060 - DECISAO

HC 927060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); além disso, à luz da jurisprudência recente do STJ que seguiu o entendimento do STF (HC 890.929/SE), o indeferimento do indulto está em consonância com o Decreto nº 11.302/2022, pois o crime impeditivo abrange crimes em concurso e remanescentes por unificação de penas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente / Beneficiário: FABRÍCIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo Do Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Crime Impeditivo Do Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABRÍCIO FERREIRA DA SILVA

Paciente / Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto quando há condenação por crime cuja pena máxima em abstrato supera cinco anos
  2. 2 interpretação do art. 5º, caput, e do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 se o crime impeditivo deve ser considerado individualmente ou em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); além disso, à luz da jurisprudência recente do STJ que seguiu o entendimento do STF (HC 890.929/SE), o indeferimento do indulto está em consonância com o Decreto nº 11.302/2022, pois o crime impeditivo abrange crimes em concurso e remanescentes por unificação de penas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.