AREsp 2516131 - DECISAO

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Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após eventual unificação de penas, permanecer a obrigação de cumprir pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; como o agravante não cumpriu integralmente as penas decorrentes desses crimes impeditivos, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do indulto, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: IUEIDI CARVALHO COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento Integral Da Pena, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Jurisprudência Do STF E STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento Integral Da Pena +3 more

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Parties

IUEIDI CARVALHO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos mesmo quando não praticados em concurso, mas remanescentes de unificação de penas
  2. 2 Aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal e adequação da jurisprudência do STJ sobre o tema do indulto natalino

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após eventual unificação de penas, permanecer a obrigação de cumprir pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; como o agravante não cumpriu integralmente as penas decorrentes desses crimes impeditivos, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do indulto, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.