AREsp 2516244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não cumpriu a integralidade da pena relativa ao crime impeditivo, requisito indispensável para a concessão do indulto natalino segundo o art.5º e o parágrafo único do art.11 do Decreto n. 11.302/2022, interpretação que deve prevalecer em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a uniformização posterior pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: VALDECY PORTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

VALDECY PORTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando houver condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, inclusive quando tal condenação decorre de unificação de penas
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não cumpriu a integralidade da pena relativa ao crime impeditivo, requisito indispensável para a concessão do indulto natalino segundo o art.5º e o parágrafo único do art.11 do Decreto n. 11.302/2022, interpretação que deve prevalecer em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a uniformização posterior pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.