HC 836551 - DECISAO

HC 836551 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do indulto, aplicam-se, conforme orientação consolidada do STF e do STJ, as previsões do Decreto nº 11.302/2022, de modo que a existência de condenações por crimes impeditivos e penas remanescentes após unificação impede a concessão do indulto ao delito não impeditivo (furto) até o integral cumprimento das penas impeditivas, motivo pelo qual se mantém o indeferimento do benefício na origem.

Parties
Paciente: HERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Manutenção Da Decisão De Origem)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; mantida a vedação ao indulto nos termos do acórdão de origem
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Competência E Reserva De Plenário
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Manutenção Da Decisão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente condenado por furto pode receber o indulto do Decreto nº 11.302/2022 quando possui outras condenações por crimes impeditivos (roubo, corrupção de menores) cujas penas não foram integralmente cumpridas
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado e substitutivo do recurso próprio contra acórdão em matéria de execução penal
  3. 3 Interpretação do artigo 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e aplicação da orientação do STF e do STJ sobre crime impeditivo em razão de unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do indulto, aplicam-se, conforme orientação consolidada do STF e do STJ, as previsões do Decreto nº 11.302/2022, de modo que a existência de condenações por crimes impeditivos e penas remanescentes após unificação impede a concessão do indulto ao delito não impeditivo (furto) até o integral cumprimento das penas impeditivas, motivo pelo qual se mantém o indeferimento do benefício na origem.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; mantida a vedação ao indulto nos termos do acórdão de origem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se