AREsp 2510225 - DECISAO

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Conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado e adotado por esta Corte, não se pode conceder indulto às demais condenações enquanto persistir o cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo; no caso, o agravante ainda não cumpriu integralmente a pena do roubo majorado, impedindo a concessão do indulto aos furtos e à receptação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: YAGO ORLANDO DA SILVA FONTES; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

YAGO ORLANDO DA SILVA FONTES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado e adotado por esta Corte, não se pode conceder indulto às demais condenações enquanto persistir o cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo; no caso, o agravante ainda não cumpriu integralmente a pena do roubo majorado, impedindo a concessão do indulto aos furtos e à receptação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.