AREsp 2517907 - DECISAO

AREsp 2517907 - DECISAO

O agravante não faz jus ao indulto natalino porque não cumpriu integralmente as penas referentes a crimes listados como impeditivos no Decreto n. 11.302/2022; em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a modificação de orientação da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo engloba também o remanescente em razão da unificação de penas, de modo que a manutenção do indeferimento é cabível enquanto houver pena impeditiva a cumprir.

Parties
Agravante: DHEYTON NUNES DOS SANTOS SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Cumprimento Integral Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

DHEYTON NUNES DOS SANTOS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto natalino quando os crimes não foram praticados em concurso e quando há unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravante não faz jus ao indulto natalino porque não cumpriu integralmente as penas referentes a crimes listados como impeditivos no Decreto n. 11.302/2022; em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a modificação de orientação da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo engloba também o remanescente em razão da unificação de penas, de modo que a manutenção do indeferimento é cabível enquanto houver pena impeditiva a cumprir.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.