AREsp 2516132 - DECISAO

AREsp 2516132 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o recorrente não cumpriu integralmente as penas referentes a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, requisito exigido pelo art. 11 do Decreto; além disso, esta Corte, em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698), passou a entender que a unificação de penas também impede a concessão do indulto quando remanesce pena a cumprir relativa ao crime impeditivo.

Parties
Agravante: DEIVID SOARES BORGES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Cumprimento Integral Da Pena, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Súmula N. 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Cumprimento Integral Da Pena +3 more

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Parties

DEIVID SOARES BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há condenações por crimes impeditivos cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 se a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo incide apenas em caso de concurso de crimes ou também quando decorre de unificação de penas
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que discute norma de natureza infralegal à luz da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o recorrente não cumpriu integralmente as penas referentes a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, requisito exigido pelo art. 11 do Decreto; além disso, esta Corte, em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698), passou a entender que a unificação de penas também impede a concessão do indulto quando remanesce pena a cumprir relativa ao crime impeditivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.