AREsp 2522658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ainda não cumpriu integralmente as penas referentes a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; jurisprudência do STF (SL 1698/RS) e do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE) firmou o entendimento de que remanescer cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, inclusive por unificação de penas, impede a concessão do indulto natalino.

Parties
Agravante: JHONATHAN FARIA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Decreto 11.302/2022, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Decreto 11.302/2022 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JHONATHAN FARIA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas impede a concessão do indulto natalino, mesmo quando o crime impeditivo não foi praticado em concurso com o delito não impeditivo
  2. 2 Admissibilidade de discussão sobre norma infralegal (Decreto) na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ainda não cumpriu integralmente as penas referentes a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; jurisprudência do STF (SL 1698/RS) e do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE) firmou o entendimento de que remanescer cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, inclusive por unificação de penas, impede a concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.