AREsp 2519921 - DECISAO

AREsp 2519921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ainda tem penas remanescentes referentes a crimes classificados como impeditivos pelo Decreto n. 11.302/2022, e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, reste cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo, não se atendendo, assim, aos requisitos dos arts. 5º e 11 do decreto.

Parties
Agravante: ITALO HENRIQUE DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 diante de condenações múltiplas incluindo crimes impeditivos
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos quando estes não foram praticados em concurso, mas permanecem remanescentes após unificação de penas
  3. 3 Uniformização da interpretação em face de recente decisão do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante ainda tem penas remanescentes referentes a crimes classificados como impeditivos pelo Decreto n. 11.302/2022, e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é possível conceder o indulto quando, após unificação de penas, reste cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo, não se atendendo, assim, aos requisitos dos arts. 5º e 11 do decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.