HC 975026 - DECISAO

HC 975026 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque os documentos juntados não se referem ao paciente, impedindo a comprovação das alegações e a demonstração da competência desta Corte para apreciar o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na verificação de competência prevista no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência Para Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Competência Para Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos

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Parties

JULIANO CESAR SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 competência deste Tribunal para apreciação do mandamus (art. 105 CF)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do habeas corpus diante da ausência de documentos que comprovem as alegações

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque os documentos juntados não se referem ao paciente, impedindo a comprovação das alegações e a demonstração da competência desta Corte para apreciar o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na verificação de competência prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.