REsp 2116964 - DECISAO

REsp 2116964 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exige que a pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, e as causas de aumento previstas no art. 12 da Lei n. 8.137/1990 integram o preceito secundário do tipo penal, elevando a pena máxima em abstrato para 7 anos e 6 meses, de modo que não se verifica o requisito objetivo para a concessão do indulto.

Parties
Recorrente: NELSON MARINS GOULART NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Lei N. 8.137/1990, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 1º, Inciso II, Da Lei N. 8.137/90, Art. 12 Da Lei N. 8.137/90
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Direito Tributário Indulto Natalino Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento De Pena +5 more

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Parties

NELSON MARINS GOULART NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as causas de aumento previstas no preceito secundário integram a pena máxima em abstrato para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à referência à pena máxima em abstrato
  3. 3 Aplicabilidade do indulto em condenação por crime contra a ordem tributária majorado pelo art. 12 da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exige que a pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, e as causas de aumento previstas no art. 12 da Lei n. 8.137/1990 integram o preceito secundário do tipo penal, elevando a pena máxima em abstrato para 7 anos e 6 meses, de modo que não se verifica o requisito objetivo para a concessão do indulto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.