HC 970598 - DECISAO

HC 970598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se mostrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção nesta via estreita e a aferição do cumprimento dos requisitos do indulto e da existência de falta grave exige apuração nos meios próprios.

Parties
Paciente: ADRIANO ALGARVE ARANTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Do Indulto, Falta Grave, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Requisitos Do Indulto Falta Grave Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ALGARVE ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão do indulto natalino
  3. 3 Se falta disciplinar não homologada impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se mostrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção nesta via estreita e a aferição do cumprimento dos requisitos do indulto e da existência de falta grave exige apuração nos meios próprios.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.