HC 835607 - DECISAO

HC 835607 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que afastou o indulto concedido em primeiro grau, ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art.5º do Decreto 11.302/2022 sem fundamento suficiente; considerando que o art.5º e seu parágrafo único do referido decreto dispõem que, em concurso de crimes, será considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração, e que os requisitos do decreto estavam preenchidos nos autos, impõe-se o reconhecimento do indulto e a restauração da decisão do juiz da execução, cassando-se o acórdão a quo.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Constitucionalidade, Extinção Da Punibilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Militar Direito Constitucional Execução Penal Direito Administrativo Indulto Natalino Decreto Presidencial Constitucionalidade Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

JOAO RODRIGO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e aplicabilidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 na seara penal militar
  3. 3 requisitos legais para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que afastou o indulto concedido em primeiro grau, ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art.5º do Decreto 11.302/2022 sem fundamento suficiente; considerando que o art.5º e seu parágrafo único do referido decreto dispõem que, em concurso de crimes, será considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração, e que os requisitos do decreto estavam preenchidos nos autos, impõe-se o reconhecimento do indulto e a restauração da decisão do juiz da execução, cassando-se o acórdão a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão a quo
  • Restabelecer a decisão do juiz da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade