REsp 2091315 - DECISAO

REsp 2091315 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; conforme interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e seguida por this Corte, o indulto natalino não pode ser concedido enquanto houver pena remanescente referente a crime impeditivo, inclusive quando tal remanescente decorre de unificação de penas.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIZ SILVA BUDOIA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Remição, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

ANDERSON LUIZ SILVA BUDOIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente tem direito ao indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 apesar de haver condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento da pena por crimes impeditivos em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; conforme interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e seguida por this Corte, o indulto natalino não pode ser concedido enquanto houver pena remanescente referente a crime impeditivo, inclusive quando tal remanescente decorre de unificação de penas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.