AREsp 2509754 - DECISAO

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O acórdão manteve que, por força da interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada por esta Corte, impede-se a concessão do indulto natalino enquanto persistir cumprimento devido de pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando tal pena seja remanescente em razão da unificação de penas, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: RONICLEI DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Interpretação Jurisprudencial

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Parties

RONICLEI DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento integral de penas por crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.302/2022 mesmo quando não houve concurso de crimes
  2. 2 Alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto aos efeitos da unificação de penas
  3. 3 Prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre interpretação do decreto e necessidade de uniformização pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, por força da interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada por esta Corte, impede-se a concessão do indulto natalino enquanto persistir cumprimento devido de pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando tal pena seja remanescente em razão da unificação de penas, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.