HC 921567 - DECISAO

HC 921567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a negativa do indulto foi fundamentada na existência de pena referente a crime impeditivo (roubo) não integralmente cumprida até 25/12/2022, o que afasta a concessão do indulto nos termos do art. 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência citada. A via dos embargos não serve para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante/paciente: LUCIANA ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Roubo, Crimes Impeditivos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Roubo +1 more

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Parties

LUCIANA ROCHA DE SOUZA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre a natureza do crime de roubo e aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto frente à existência de pena relativa a crime impeditivo (roubo) não integralmente cumprida
  3. 3 aplicação do Decreto Federal n. 11.302/2022, art. 7º, inciso II

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a negativa do indulto foi fundamentada na existência de pena referente a crime impeditivo (roubo) não integralmente cumprida até 25/12/2022, o que afasta a concessão do indulto nos termos do art. 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência citada. A via dos embargos não serve para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.