HC 873911 - DECISAO

HC 873911 - DECISAO

A Corte entendeu que a parte final do art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona a regra do art.5º, de modo que o indulto natalino pode ser concedido aos condenados pela prática do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; diante disso, concedeu-se a ordem determinando ao juízo de primeiro grau que defira o indulto à paciente, afastando os óbices dos arts.5º e da primeira parte do art.7º, inciso VI, do Decreto, ressalvados outros impedimentos não examinados por cognição sumária.

Parties
Paciente: NATALIA REGINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta do art.5º e do art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Incidência da pena máxima em abstrato diante da redução prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a parte final do art.7º, inciso VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona a regra do art.5º, de modo que o indulto natalino pode ser concedido aos condenados pela prática do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; diante disso, concedeu-se a ordem determinando ao juízo de primeiro grau que defira o indulto à paciente, afastando os óbices dos arts.5º e da primeira parte do art.7º, inciso VI, do Decreto, ressalvados outros impedimentos não examinados por cognição sumária.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino à paciente em relação ao delito tipificado no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts.5º e na primeira parte do art.7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n.11.302/2022, ressalvados outros impedimentos não observados...