HC 877923 - DECISAO

HC 877923 - DECISAO

Aplicando-se literalmente o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não se estende às penas restritivas de direitos; como a pena do paciente foi substituída por restritivas de direitos, não se verifica hipótese de concessão do indulto, e o Judiciário não pode interpretar o decreto de forma ampliativa nem criar condições não previstas pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: ADRIANO ROGERIO VANZELLI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Presidente Da República, Interpretação De Decreto Presidencial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Competência Do Presidente Da República Interpretação De Decreto Presidencial Extinção Da Punibilidade

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Parties

ADRIANO ROGERIO VANZELLI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é extensível às penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o alcance do controle judicial sobre decreto presidencial de indulto e a possibilidade de interpretação ampliativa pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Aplicando-se literalmente o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não se estende às penas restritivas de direitos; como a pena do paciente foi substituída por restritivas de direitos, não se verifica hipótese de concessão do indulto, e o Judiciário não pode interpretar o decreto de forma ampliativa nem criar condições não previstas pelo Presidente da República.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.