RHC 181310 - DECISAO

RHC 181310 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de pedido de análise de indulto cujo exame demanda verificação dos requisitos pelo juízo de origem, matéria não apreciada na instância de origem cujo exame pelo STJ configuraria supressão de instância, além do não atendimento ao ônus da dialeticidade pelo recorrente.

Parties
Impetrante / Paciente: MILTON RODRIGUES JÚNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Estelionato, Ônus Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Supressão De Instância Estelionato Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MILTON RODRIGUES JÚNIOR

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para análise/concessão de indulto natalino
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não apreciada na origem
  3. 3 necessidade de análise dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 pelo juízo de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de pedido de análise de indulto cujo exame demanda verificação dos requisitos pelo juízo de origem, matéria não apreciada na instância de origem cujo exame pelo STJ configuraria supressão de instância, além do não atendimento ao ônus da dialeticidade pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.