HC 860734 - DECISAO

HC 860734 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na data da promulgação do Decreto n. 11.302/2022 e no prazo para aferição dos requisitos, o paciente cumpria pena restritiva de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto, e a posterior reconversão para pena privativa de liberdade não afasta essa vedação nem autoriza ampliação ou interpretação retroativa do decreto pelo Judiciário.

Parties
Paciente: CESAR BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Decreto N. 11.302/2022, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Decreto N. 11.302/2022 Competência Presidencial

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Parties

CESAR BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto quando, na data da promulgação do decreto, o condenado cumpria pena restritiva de direitos que foi posteriormente reconvertida em privativa de liberdade
  2. 2 Se o cabimento do indulto deve ser aferido pela pena originalmente imposta ou pela pena vigente na execução
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na data da promulgação do Decreto n. 11.302/2022 e no prazo para aferição dos requisitos, o paciente cumpria pena restritiva de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto, e a posterior reconversão para pena privativa de liberdade não afasta essa vedação nem autoriza ampliação ou interpretação retroativa do decreto pelo Judiciário.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.