HC 908984 - DECISAO

HC 908984 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, estando presente hipótese de crime impeditivo (homicídio qualificado praticado com violência contra a pessoa) vedada pelo art.7º do Decreto n.11.302/2022, e não tendo sido cumprida a pena do crime impeditivo, impõe-se o indeferimento do indulto para o crime de receptação, nos termos do art.11 do Decreto e do entendimento do STF de que o crime impeditivo opera também em razão da unificação de penas.

Parties
Impetrado: EMANUEL FREITAS DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Reincidência, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Reincidência Receptação +1 more

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Parties

EMANUEL FREITAS DE LARA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.5º do Decreto n.11.302/2022
  2. 2 interpretação do art.11 do Decreto e relação com o art.111 da LEP
  3. 3 se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado quando decorre da unificação de penas, mesmo sem concurso formal/material

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, estando presente hipótese de crime impeditivo (homicídio qualificado praticado com violência contra a pessoa) vedada pelo art.7º do Decreto n.11.302/2022, e não tendo sido cumprida a pena do crime impeditivo, impõe-se o indeferimento do indulto para o crime de receptação, nos termos do art.11 do Decreto e do entendimento do STF de que o crime impeditivo opera também em razão da unificação de penas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.