HC 865916 - DECISAO

HC 865916 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (roubo duplamente majorado) cuja pena, dosada em 5 anos, não foi cumprida integralmente até a data limite prevista no Decreto n. 11.302/2022; assim, não se preencheram os requisitos legais do decreto para conceder o indulto, e o Judiciário não pode suprimir ou alterar as vedações e condições estabelecidas pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: LADEMIR PEREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Requisitos Do Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
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Parties

LADEMIR PEREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 efeito da existência de crime impeditivo sobre a concessão do indulto enquanto a pena não estiver cumprida integralmente
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário perante ato discricionário do Presidente da República

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (roubo duplamente majorado) cuja pena, dosada em 5 anos, não foi cumprida integralmente até a data limite prevista no Decreto n. 11.302/2022; assim, não se preencheram os requisitos legais do decreto para conceder o indulto, e o Judiciário não pode suprimir ou alterar as vedações e condições estabelecidas pelo Presidente da República.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se