HC 873266 - DECISAO

HC 873266 - DECISAO

A ordem foi denegada porque incide o art.7º do Decreto nº 11.302/2022 em razão do crime impeditivo (roubo majorado praticado mediante grave ameaça) ainda não cumprido; nos termos do art.11 do Decreto e da interpretação consolidada pelo STF, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto em relação à condenação por receptação.

Parties
Paciente: Rodrigo Aparecido Ferreira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Receptação, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Receptação +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Aparecido Ferreira da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º do Decreto nº 11.302/2022 diante da unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado quando remanescente de unificação de penas
  3. 3 Limites da ingerência judicial sobre indulto presidencial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque incide o art.7º do Decreto nº 11.302/2022 em razão do crime impeditivo (roubo majorado praticado mediante grave ameaça) ainda não cumprido; nos termos do art.11 do Decreto e da interpretação consolidada pelo STF, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto em relação à condenação por receptação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.