HC 853234 - DECISAO

HC 853234 - DECISAO

Ainda que haja entendimento desta Corte de que o tráfico privilegiado é excepcionado da limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, a ordem foi denegada porque o paciente não havia cumprido integralmente, até 25/12/2022 e até a presente data, as penas relativas a crimes impeditivos (roubo majorado e corrupção de menores), impedindo a concessão do indulto nos termos do art. 11 e art. 7º do Decreto; além disso, o Judiciário deve limitar-se aos requisitos estabelecidos pelo decreto presidencial, não podendo criar novas condições.

Parties
Paciente: ALISON FELIPE SIMIELLI FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0001718-32.2023.8.26.0291)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Competência Do Presidente Da República

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Parties

ALISON FELIPE SIMIELLI FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0001718-32.2023.8.26.0291)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência do limite de pena em abstrato previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito da existência de crime impeditivo e do não cumprimento integral da pena sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Ainda que haja entendimento desta Corte de que o tráfico privilegiado é excepcionado da limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, a ordem foi denegada porque o paciente não havia cumprido integralmente, até 25/12/2022 e até a presente data, as penas relativas a crimes impeditivos (roubo majorado e corrupção de menores), impedindo a concessão do indulto nos termos do art. 11 e art. 7º do Decreto; além disso, o Judiciário deve limitar-se aos requisitos estabelecidos pelo decreto presidencial, não podendo criar novas condições.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.