AREsp 2067282 - DECISAO

AREsp 2067282 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o emprego de arma de fogo na condenação por integrar organização criminosa é causa de aumento de pena e não elemento tipificador de violência ou grave ameaça; assim, não há vedação à aplicação do art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017, tendo o recorrido cumprido mais de 1/5 da pena em 25/12/2017, preenchendo o requisito objetivo do indulto, e não se verificaram as omissões ou vícios processuais alegados pelo recorrente que justificassem a reforma do acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROBSON RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 9.246/2017, Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa), Inadmissão De Recurso Especial, Requisito Objetivo Do Indulto (cumprimento De Mais De 1/5 Da Pena), Violência Ou Grave Ameaça, Interpretação Restritiva Das Vedações Do Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 9.246/2017 Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ROBSON RODRIGUES DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017 ao caso concreto
  2. 2 se a condenação por integrar organização criminosa com emprego de arma de fogo configura crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 se o emprego de arma de fogo constitui elemento típico ou mera causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o emprego de arma de fogo na condenação por integrar organização criminosa é causa de aumento de pena e não elemento tipificador de violência ou grave ameaça; assim, não há vedação à aplicação do art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017, tendo o recorrido cumprido mais de 1/5 da pena em 25/12/2017, preenchendo o requisito objetivo do indulto, e não se verificaram as omissões ou vícios processuais alegados pelo recorrente que justificassem a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.