HC 872660 - DECISAO

HC 872660 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o paciente mantém condenações por crimes considerados impeditivos ao indulto nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (hediondo e crime praticado mediante violência ou grave ameaça) e, segundo o art. 11 do mesmo Decreto e a interpretação adotada em conformidade com o STF, é exigido o cumprimento das penas correspondentes aos crimes impeditivos, inclusive aqueles que se tornam impeditivos por unificação de penas, antes de conceder indulto aos demais crimes.

Parties
Paciente: JUAN ULISSES CONTADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas (art. 111 Lep), Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022 +4 more

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Parties

JUAN ULISSES CONTADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (crimes impeditivos)
  2. 2 Interpretação do art. 5º quanto à consideração da pena máxima em abstrato em caso de concurso/unificação de penas
  3. 3 Efeito do art. 11 do Decreto quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o paciente mantém condenações por crimes considerados impeditivos ao indulto nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (hediondo e crime praticado mediante violência ou grave ameaça) e, segundo o art. 11 do mesmo Decreto e a interpretação adotada em conformidade com o STF, é exigido o cumprimento das penas correspondentes aos crimes impeditivos, inclusive aqueles que se tornam impeditivos por unificação de penas, antes de conceder indulto aos demais crimes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.