HC 867368 - DECISAO

HC 867368 - DECISAO

Não se verificou julgamento extra ou ultra petita; o Tribunal de origem cassou a concessão do indulto dentro dos limites do pedido ministerial, aplicando o Decreto n. 11.302/2022. Em razão da incidência do art. 7º (crime impeditivo) e do disposto no art. 11 (exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo quando houver unificação), e seguindo a orientação do STF reconhecendo que o crime impeditivo abrange também o remanescente por unificação de penas, o indeferimento do indulto em relação ao crime de porte ilegal de arma é devido; portanto a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN JOSE RIBEIRO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 5165255-12.2023.8.21.7000); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Julgamento Extra Petita, Non Reformatio in Pejus, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +3 more

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Parties

LUAN JOSE RIBEIRO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 5165255-12.2023.8.21.7000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra ou ultra petita
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º, art. 7º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 alcance do conceito de crime impeditivo em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou julgamento extra ou ultra petita; o Tribunal de origem cassou a concessão do indulto dentro dos limites do pedido ministerial, aplicando o Decreto n. 11.302/2022. Em razão da incidência do art. 7º (crime impeditivo) e do disposto no art. 11 (exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo quando houver unificação), e seguindo a orientação do STF reconhecendo que o crime impeditivo abrange também o remanescente por unificação de penas, o indeferimento do indulto em relação ao crime de porte ilegal de arma é devido; portanto a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.