HC 979846 - DECISAO

HC 979846 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do impeditivo da pena máxima em abstrato pelo juízo de execução, pois o art.7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação ao indulto; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar o impedimento aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos para a concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: DIEGO MELO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, concedido de ofício para afastar o impeditivo aplicado na origem quanto ao indulto ao tráfico privilegiado e determinar reavaliação pelo juízo da execução penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

DIEGO MELO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do impeditivo da pena máxima em abstrato pelo juízo de execução, pois o art.7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação ao indulto; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar o impedimento aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos para a concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, concedido de ofício para afastar o impeditivo aplicado na origem quanto ao indulto ao tráfico privilegiado e determinar reavaliação pelo juízo da execução penal.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022