HC 978176 - DECISAO

HC 978176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento integral, inexistindo interesse processual e cabimento do writ nos termos da Súmula 695 do STF; ademais, o mérito do pedido de indulto não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de decidir a matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSELI ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Perda De Objeto Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROSELI ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do indulto após cumprimento integral da pena
  3. 3 necessidade de prévia análise pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento integral, inexistindo interesse processual e cabimento do writ nos termos da Súmula 695 do STF; ademais, o mérito do pedido de indulto não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de decidir a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.